PCA e PCM

O dever de prestar contas é inerente a uma República, onde a res pública é gerida por terceiros que não os titulares ou proprietários dos recursos. Assim, no desenho da sociedade brasileira, temos que o gestor público não administra dinheiro, bens e valore próprios de sua titularidade, ao inverso, dispende valores que não são seus, nascendo, portanto a obrigação de prestar contas ao verdadeiro titular – o povo.

A prestação de contas anuais e a prestação de contas mensais constituem-se em dois dos principais instrumentos aptos a possibilitar a aferição da correta e regular aplicação dos recursos no âmbito dos jurisdicionados desta corte.